LGPD & Seus Direitos

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de direito público ou privado.

Ela estabelece princípios, direitos do titular, obrigações dos agentes de tratamento e sanções administrativas — em sintonia com legislações internacionais como o GDPR europeu.

A Olivia Prado Realty trata dados pessoais com a seriedade que a lei exige e que nossos clientes merecem. Implementamos um programa de governança de dados que inclui:

• Mapeamento completo dos fluxos de dados (Data Mapping)
• Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (DPIA) em operações sensíveis
• Treinamento contínuo de toda a equipe sobre LGPD e segurança
• Designação formal de Encarregado de Dados (DPO)
• Plano de resposta a incidentes de segurança
• Revisão periódica de fornecedores e parceiros

Todo tratamento de dados na Olivia Prado Realty observa os princípios estabelecidos no art. 6º da LGPD:

1. FinalidadeTratamos dados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
2. AdequaçãoCompatibilizamos o tratamento com as finalidades comunicadas.
3. NecessidadeLimitamos a coleta ao mínimo necessário para a finalidade pretendida.
4. Livre acessoGarantimos consulta facilitada e gratuita aos seus dados.
5. Qualidade dos dadosMantemos os dados exatos, claros e atualizados.
6. TransparênciaComunicamos clara e abertamente nossas práticas.
7. SegurançaAdotamos medidas técnicas e administrativas robustas.
8. PrevençãoAntecipamos riscos com políticas e controles preventivos.
9. Não discriminaçãoNão realizamos tratamento para fins discriminatórios ilícitos.
10. ResponsabilizaçãoDemonstramos a adoção de medidas eficazes de conformidade.

O art. 18 da LGPD garante a você, como titular de dados, os seguintes direitos:

Você pode exercer qualquer um dos direitos acima de forma gratuita e sem burocracia. Use o formulário abaixo ou escreva diretamente para nosso DPO.

Conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado responsável pela governança de dados:

Caso entenda que sua solicitação não foi adequadamente atendida, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados:

• Site: www.gov.br/anpd
• E-mail: comunicacao@anpd.gov.br
• Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, Brasília — DF